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Juíza decide que militar trans aposentada pela Marinha por ‘incapacidade’ pode voltar à ativa
Direito
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Juíza decide que militar trans aposentada pela Marinha por ‘incapacidade’ pode voltar à ativa

A 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu a portaria que aposentou a sargento transexual da Marinha do Brasil, Alice Maria Costa, em outubro deste

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07/12/2024 Nenhum comentário
Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função
Direito
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TRT-4 decide que enfermeira deve ser indenizada por acúmulo de função ao realizar atividades de médicos

Uma enfermeira que atuava na UTI de um hospital em Camaquã (RS) conquistou na Justiça o direito ao adicional salarial por acúmulo de função, após

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05/12/2024 Nenhum comentário
STJ decide que remição por estudo no Enem é válida para presos com ensino superior
Direito
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STJ decide que remição por estudo no Enem é válida para presos com ensino superior

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a conclusão do ensino superior antes do cumprimento da pena não impede

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05/12/2024 Nenhum comentário
STJ decide que porte de CRLV falsificado não caracteriza crime se não houver intenção de uso
Direito
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STJ decide que porte de CRLV falsificado não caracteriza crime se não houver intenção de uso

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta de quem dirige com um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

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04/12/2024 Nenhum comentário
Justiça do RJ decide que homem que agrediu mulher durante o sono é inimputável
Direito
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Justiça do RJ decide que homem que agrediu mulher durante o sono é inimputável

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que Vinícius Batista Serra, julgado por agressão e tentativa de feminicídio contra a paisagista Elaine Caparroz, não pode ser

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03/12/2024 Nenhum comentário
Enfermeira deve receber acréscimo salarial por acúmulo de função em atividade própria de médico, decide TRT-4
Direito
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Enfermeira deve receber acréscimo salarial por acúmulo de função em atividade própria de médico, decide TRT-4

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que uma enfermeira que exerceu funções de médico, sem possuir a qualificação

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03/12/2024 Nenhum comentário
Banco deve justificar taxa de juros acima da média para evitar abusividade, decide TJ-AL
Direito
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Banco deve justificar taxa de juros acima da média para evitar abusividade, decide TJ-AL

O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, deferiu uma tutela antecipada para suspender a execução de uma dívida em ação movida por

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02/12/2024 Nenhum comentário
Sócio menor de idade deve responder por dívida trabalhista, decide TRT-3
Direito
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Sócio menor de idade deve responder por dívida trabalhista, decide TRT-3

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu que um sócio menor de idade deve responder pelos débitos trabalhistas da

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02/12/2024 Nenhum comentário
STJ decide que ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e Cofins
Direito
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STJ decide que ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e Cofins

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não pode compor as bases de cálculo

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29/11/2024 Nenhum comentário
STJ decide que credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa aguardar recuperação judicial para receber valores
Direito
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STJ decide que credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa aguardar recuperação judicial para receber valores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) tem direito a receber os

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28/11/2024 Nenhum comentário
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