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Farmacêuticos não podem prescrever medicamentos, decide juiz federal ao suspender resolução em todo o Brasil
Direito
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Os médicos e o Conselho Federal de Medicina (CFM) tiveram uma nova vitória na defesa do Ato Médico. A Justiça suspendeu a eficácia de resolução

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17/12/2024 Nenhum comentário
Expedição de ofícios antes da citação por edital não é obrigatória, decide STJ
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da

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16/12/2024 Nenhum comentário
Condôminos que acusam síndica de crime sem provas devem indenizá-la, decide TJ-SP
Direito
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de dois homens que acusaram a síndica de

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13/12/2024 Nenhum comentário
OAB questiona no STF monitoramento de conversas entre presos e advogados; Moraes decide levar o caso diretamente ao Plenário
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona trechos do Pacote Anticrime

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12/12/2024 Nenhum comentário
TRT-3 decide que declaração de comparecimento não vale como atestado médico
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TRT-3 decide que declaração de comparecimento não vale como atestado médico

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmou a dispensa por justa causa de um funcionário de uma empresa de design que, em menos

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11/12/2024 Nenhum comentário
STJ decide que partilha de bens deve ser julgada por vara de família, mesmo após medida protetiva
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a vara de família é competente para processar e julgar uma ação

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10/12/2024 Nenhum comentário
Empresas com nomes semelhantes podem ser registradas na mesma localidade desde que atuem em ramos distintos, decide TRF-1
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A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que empresas com nomes semelhantes podem ser registradas na mesma localidade

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10/12/2024 Nenhum comentário
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A 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu a portaria que aposentou a sargento transexual da Marinha do Brasil, Alice Maria Costa, em outubro deste

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07/12/2024 Nenhum comentário
Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função
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TRT-4 decide que enfermeira deve ser indenizada por acúmulo de função ao realizar atividades de médicos

Uma enfermeira que atuava na UTI de um hospital em Camaquã (RS) conquistou na Justiça o direito ao adicional salarial por acúmulo de função, após

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05/12/2024 Nenhum comentário
STJ decide que remição por estudo no Enem é válida para presos com ensino superior
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a conclusão do ensino superior antes do cumprimento da pena não impede

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05/12/2024 Nenhum comentário
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