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Decisão reconhece que sociedades de advogados também estão dispensadas de adiantar custas em ações de honorários
Direito
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Decisão reconhece que sociedades de advogados também estão dispensadas de adiantar custas em ações de honorários

Uma decisão proferida pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, nessa quarta-feira (21), reconheceu que a

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22/05/2025 Nenhum comentário
Após aumento de quase 20.000%, OAB vai ao STF contra nova lei de custas judiciais no Tocantins; “cruel e perversa”, diz presidente da OAB-TO
Direito
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Após aumento de quase 20.000%, OAB vai ao STF contra nova lei de custas judiciais no Tocantins; “cruel e perversa”, diz presidente da OAB-TO

Em sustentação oral realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), representando o Conselho Federal da OAB, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional

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20/05/2025 Nenhum comentário
Isenção de custas a advogados não abrange despesas com oficial de Justiça
Direito
ÉTopSaber Notícias

Isenção de custas a advogados não abrange despesas com oficial de Justiça

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, de forma unânime, que a isenção prevista no artigo 82,

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12/05/2025 Nenhum comentário
Advogado não precisa recolher custas iniciais em execução de honorários
Direito
ÉTopSaber Notícias

Advogado não precisa recolher custas iniciais em execução de honorários

O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 — não criou espécie de isenção tributária, mas apenas adiou o momento

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06/05/2025 Nenhum comentário
TJ do Rio suspende decisão que negava isenção de custas a advogado
Direito
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TJ do Rio suspende decisão que negava isenção de custas a advogado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu uma decisão de primeira instância que obrigava um advogado a antecipar o pagamento de custas processuais

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15/04/2025 Nenhum comentário
Desembargador do TJ-RJ suspende decisão de juíza que contrariou lei e negou isenção de custas a advogado
Direito
ÉTopSaber Notícias

Desembargador do TJ-RJ suspende decisão de juíza que contrariou lei e negou isenção de custas a advogado

O desembargador Ricardo Alberto Pereira, da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu efeito suspensivo em agravo de

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14/04/2025 Nenhum comentário
Juíza considera inconstitucional nova lei e nega isenção de custas a advogado
Direito
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Juíza considera inconstitucional nova lei e nega isenção de custas a advogado

A juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, afastou a aplicação da nova redação do §3º do

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14/04/2025 Nenhum comentário
TST admite recurso de emissora e afasta deserção por custas pagas por empresa do mesmo grupo
Direito
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TST admite recurso de emissora e afasta deserção por custas pagas por empresa do mesmo grupo

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu recurso interposto por uma emissora de televisão de Belém (PA), afastando decisão do Tribunal Regional

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11/04/2025 Nenhum comentário
Após atuação da OAB-PE, direito da advocacia de não antecipar custas é reconhecido pela Justiça pernambucana
Direito
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Após atuação da OAB-PE, direito da advocacia de não antecipar custas é reconhecido pela Justiça pernambucana

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aceitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) para participar como amicus curiae

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09/04/2025 Nenhum comentário
PL ‘Custas Zero para a Advocacia’ é aprovado por unanimidade na Câmara e vai à sanção presidencial
Direito
ÉTopSaber Notícias

PL ‘Custas Zero para a Advocacia’ é aprovado por unanimidade na Câmara e vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em

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19/02/2025 Nenhum comentário
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