
TJ de São Paulo mantém validade de taxa de 2% no cumprimento de sentença
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria, julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/SP contra o
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O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu validar o uso do seguro garantia judicial como forma de assegurar o pagamento de
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