Direito
TJ-MG regulamenta uso do exame criminológico obrigatório para progressão de regime penal
Foi publicada na última quarta-feira (21/5), no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº 55/PR-TJMG/2025, que disciplina
26/05/2025
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