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STF define prazo de 180 dias para o Congresso criminalizar retenção salarial

Direito

STF define prazo de 180 dias para o Congresso criminalizar retenção salarial

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Congresso Nacional está em mora inconstitucional por não ter criado, em mais de três décadas,

‘Contraditório’: OAB-RJ manifesta preocupação com indicação de procurador lavajatista para TRF-2 que tentou criminalizar a advocacia

A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) manifestou “preocupação” com a inclusão do procurador da República Eduardo El Hage, ex-coordenador

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