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STF reconhece constitucionalidade de indulto natalino para condenados com pena de até cinco anos
Direito
ÉTopSaber Notícias

STF reconhece constitucionalidade de indulto natalino para condenados com pena de até cinco anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a concessão de indulto natalino pelo presidente da República a pessoas condenadas por crimes

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22/05/2025 Nenhum comentário
Após atuação da OAB-RS, Justiça gaúcha reconhece constitucionalidade dos honorários advocatícios por apreciação equitativa
Direito
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Após atuação da OAB-RS, Justiça gaúcha reconhece constitucionalidade dos honorários advocatícios por apreciação equitativa

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da norma que disciplina a fixação de honorários

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19/04/2025 Nenhum comentário
Foto: Divulgação/TJ-MA
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Mantida constitucionalidade de lei estadual sobre custas judiciais

Em recente sessão, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) julgou diversas ações e recursos administrativos com destaque para a análise de Ações

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14/11/2024 Nenhum comentário
AGU defende no STF constitucionalidade da política antimanicomial do Judiciário
Direito
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AGU defende no STF constitucionalidade da política antimanicomial do Judiciário

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da política antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de

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14/10/2024 Nenhum comentário
PGR defende constitucionalidade de restrições à participação de empresas em loterias estaduais
Direito
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PGR defende constitucionalidade de restrições à participação de empresas em loterias estaduais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da constitucionalidade de alterações na Lei nº 13.756/2018, que regulam a participação de empresas no setor

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20/09/2024 Nenhum comentário
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