Direito
STJ decide que embargos de divergência não podem confrontar teses em ações de garantia constitucional, como mandado de segurança e habeas corpus
Em sessão recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência e decidiu, por maioria, que não é possível, em embargos
08/11/2024
Nenhum comentário