O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que proibiam a concessão de benefícios fiscais
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Contribuições previdenciárias inferiores ao mínimo legal devem ser consideradas para efeitos de carência e qualidade de segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, para fins previdenciários, o período trabalhado por um segurado como aluno aprendiz e
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu, nesta segunda-feira (16), uma importante tese sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. A
O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, se reunirá com o CEO do TikTok, Shou Chew, em seu resort Mar-a-Lago nesta segunda-feira (16), disse
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a gestação de alto risco dá às gestantes o direito de receber auxílio-doença do INSS mesmo que
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria ao decidir que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é suficiente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria nesta segunda-feira (14/10) para reconhecer que a declaração de pobreza assinada pela parte interessada, sob as penas
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