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Lei reafirma competência dos Juizados Especiais Cíveis em causas de menor complexidade e altera CPC

Direito

Lei reafirma competência dos Juizados Especiais Cíveis em causas de menor complexidade e altera CPC

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos Juizados

Lei reafirma competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas de menor complexidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos

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