Direito
TJ-MT anula acórdão que citava artigo inexistente do Código Civil em caso de rescisão contratual
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou, por unanimidade, acórdão proferido pelo próprio colegiado após constatar que a
09/05/2025
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