
STJ decide se Fisco pode cobrar honorários duas vezes em casos de parcelamento tributário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão relevante no direito tributário: se o Fisco pode cobrar honorários
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A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA caiu ou parou em uma dúzia de casos em andamento (e perdeu um) desde que o presidente dos
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também pode ser aplicada
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