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Reconhecimento pessoal sem observar o art. 226 do CPP é inválido em casos de prisão e condenação, estabelece STJ
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, o entendimento de que o reconhecimento de suspeitos realizado sem a observância dos

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12/06/2025 Nenhum comentário
STJ fixa critérios para condenação por danos morais coletivos em casos de degradação ambiental
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu sete critérios objetivos para fundamentar a condenação por danos morais coletivos em casos de lesão

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05/06/2025 Nenhum comentário
STJ define regras para identificação de usuários de internet em casos judiciais
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que provedores de internet devem identificar usuários com base apenas no número IP e no

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28/05/2025 Nenhum comentário
STJ decide se Fisco pode cobrar honorários duas vezes em casos de parcelamento tributário
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão relevante no direito tributário: se o Fisco pode cobrar honorários

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01/04/2025 Nenhum comentário
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Onde estão todos os casos da SEC

A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA caiu ou parou em uma dúzia de casos em andamento (e perdeu um) desde que o presidente dos

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29/03/2025 Nenhum comentário
Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência entre mulheres, decide TJ-MG
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A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também pode ser aplicada

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06/03/2025 Nenhum comentário
Mendonça pede questão de ordem em julgamento sobre fixação de honorários, e OAB defende restrição em casos da Fazenda Pública 
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28/02/2025 Nenhum comentário
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28/02/2025 Nenhum comentário
Empresa é condenada a indenizar trabalhador que desenvolveu doença após casos de assédio moral
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A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa a indenizar em R$ 35 mil um operador regional que sofreu

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27/02/2025 Nenhum comentário
Após 10 anos, mais de 2 milhões de audiências de custódia foram realizadas em todo o país; prisão preventiva foi mantida em 59% dos casos
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As audiências de custódia completam 10 anos nesta segunda-feira (24/2) com um retrato atualizado da porta de entrada do sistema prisional. Os dados foram extraídos

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25/02/2025 Nenhum comentário
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