
STF estende proteção da Lei Maria da Penha a casais LGBTQIA+
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) para abranger também casais homoafetivos masculinos, travestis e
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a
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