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Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista, decide STJ
Direito
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Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista, decide STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, que

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03/01/2025 Nenhum comentário
Reforma trabalhista se aplica a contratos anteriores à lei, decide TST
Direito
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Reforma trabalhista se aplica a contratos anteriores à lei, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (25) que a reforma trabalhista aprovada em 2017 deve ser aplicada a contratos que estavam em

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26/11/2024 Nenhum comentário
TRT-2 aplica "collateral estoppel" e reconhece sucessão de dívidas trabalhistas, condenando empresa por má-fé
Direito
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TRT-2 aplica “collateral estoppel” e reconhece sucessão de dívidas trabalhistas, condenando empresa por má-fé

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, confirmou uma decisão que reconhece uma empresa como sucessora de

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04/10/2024 Nenhum comentário
STJ decide que acordo de não persecução penal não se aplica a casos de homofobia
Direito
ÉTopSaber Notícias

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) não é cabível em casos

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01/10/2024 Nenhum comentário
STJ aplica entendimento do STF e desclassifica acusação de tráfico de drogas para uso pessoal
Direito
ÉTopSaber Notícias

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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu conceder de ofício uma ordem para desclassificar a conduta de um homem

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30/09/2024 Nenhum comentário
Alexandre de Moraes aplica multa diária de R$ 5 milhões ao X por burlar bloqueio judicial
Direito
ÉTopSaber Notícias

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma multa diária de R$ 5 milhões à rede social X, de Elon Musk,

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19/09/2024 Nenhum comentário
CNJ aplica aposentadoria compulsória a desembargador envolvido em venda de sentenças
Direito
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  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória de um desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), acusado de envolvimento em

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19/09/2024 Nenhum comentário
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Nacional
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Ibama desmonta fraude de madeireiros na Amazônia e aplica multas milionárias

O Ibama desencarticulou uma rede de fraudes no mercado de madeira na Amazônia, por meio da operação batizada de “Metaverso”, em agosto deste ano. Madeireiros

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13/09/2024 Nenhum comentário
Justiça aplica medida inédita de semiliberdade-sanção para adolescente
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Justiça aplica medida inédita de semiliberdade-sanção para adolescente

A Vara da Infância e Juventude de Cascavel (PR), determinou que um adolescente de 16 anos cumpra até 60 dias em semiliberdade após descumprir uma

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13/09/2024 Nenhum comentário
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CNJ aplica advertência a juiz eleitoral que participou de ato político de Bolsonaro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu, na terça-feira (3), com uma pena de advertência um juiz eleitoral de Minas Gerais que participou de um

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04/09/2024 Nenhum comentário
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