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STJ confirma possibilidade de aplicação conjunta da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade Administrativa

Direito

STJ confirma possibilidade de aplicação conjunta da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade Administrativa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) podem

Leia Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas juntas, desde que fundamentem sanções idênticas, entende STJ

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade

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