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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.153 dos recursos repetitivos, fixou que os honorários de sucumbência, embora tenham
Uma decisão judicial em Conselheiro Lafaiete (MG) assegurou o direito ao recebimento de pensão alimentícia provisória, correspondente a 30% do salário mínimo, para custear os
O ex-jogador de futebol Cleiton Xavier foi preso nesta terça-feira (09) por não cumprir acordo de pensão alimentícia. O ex-atleta estava em casa, na cidade
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