Direito
OAB aprova ajuizamento de ADPF que contesta condenações de réus sem apoio do MP
O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, durante sessão virtual ordinária desta segunda-feira (16/9), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo
16/09/2024
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