Direito
Agravante e causa de aumento de pena podem ser aplicadas juntas em crimes de relação doméstica ou de violência contra a mulher, define STJ
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em crimes contra a dignidade sexual, a agravante prevista no artigo 61, inciso II,
26/11/2024
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