Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu prorrogar a retirada do cargo, pelo prazo de um ano, de quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1).
Em fevereiro de 2022, o colegiado recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os magistrados. Segundo a consideração, os desembargadores conseguiram vantagens ilimitadas para incluir empresas no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho.
A denúncia do MPF incluiu outros investigados.
Na ocasião do recebimento da denúncia, a Corte Especial manteve as medidas cautelares de espera de acesso às dependências do TRT1 e de utilização dos postos de atendimento à disposição dos acusados em razão do cargo público. Foi também determinado o afastamento cautelar do exercício das funções, por um ano.
Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a retenção de ingresso no TRT1 e de uso dos serviços.
Considerando a proximidade do fim do prazo de afastamento cautelar e a permanência dos motivos que embasaram essa medida, a relatora, ministra Nancy Andrighi considerou a sua prorrogação por mais um ano.
A ministra afirmou que o processo está tramitando de forma regular e que a fase de instrução está perto do fim, não sendo recomendável, a esta altura, permitir que os acusados reassumam as cargas, dos quais foram afastados ainda durante o inquérito.
“Os acusados estão sendo processados pela suposta prática de delitos contra a administração pública, de lavagem de capitais e de organização criminosa, infrações penais cometidas, em tese, no exercício de cargas públicas, razão pela qual eventual retorno às funções judiciais neste momento pode causar embaraço ao bom andamento processual e obstaculizar que a instrução probatória se dê de forma isenta, sem interferências externas”, explicou a relatora.
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