O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão neste sábado (25) a retomada da apuração do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre viagens, passagens e gratificações ao ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos) e outros integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU)que recorreu da decisão que havia suspendido a investigação da Corte de contas.
Na decisão, a qual a CNN teve acesso a Martins afirma ser viagens “salu acesso e recursos naturais a atuação fiscalizatória” do T, em prol da verificação de danos ocasionais, na gestão financeira ao erário público, para gestão das ações e diárias dos Procuradores da República, para gestão das ações e diárias dos Procuradores da República, para danos financeiros, para o erário público, para gestão das tarefas e diárias dos Procuradores da República, para gestão das operações, para outras unidades exercício de sua atividade institucional em Curitiba para atuação específica na Operação Lava Jato”.
Segundo o presidente do STJ, o ministro da apuração do TCU pode ter “efeito multiplicador impeditivo da atuação fiscalizatória regular e natural do Tribunal de contas” e, segundo o ministro, “ao final, pode haver decisão pela regularidade da aplicação dos valores públicos, não tem, portanto, nenhum lucro às partes investigadas, ou que legitima o estímulo à apuração devida em prol de toda a sociedade, destinatária final dos serviços públicos implementados”.
Procurado pela CNNo ex-procurador ainda não se manifestou.
No recurso da AGU, representante constitucional do TCU, a instituição diz que não há quaisquer irregularidades no procedimento aberto pelo tribunal e argumenta que a paralisação da investigação impede, na prática, “o pleno dos Poderes constitucionalmente assegurados” à Corte de Contas.
“Não é demais gravar que a função de julgar como contas de responsável por dinheiro público é atribuída pela Constituição com exclusividade ao TCU”, escreve uma AGU.
De acordo com a fase AGU, o procedimento investigatório está em fase preliminar e que, até o momento, não houve qualquer manifestação do TCU a respeito do mérito, que tem como escopo a suspeita de irregularidades e dano aos cofres públicos com o pagamento de R$ 2,557 milhões em diárias e passagens a cinco procuradores da Lava Jato de 2014 a 2021.
Segundo a AGU, uma decisão a favor do ex-procurador da Lava Jato poderia não só “paralisar de controle externo que são responsáveis pela recuperação de valores vultosos aos cofres públicos”, mas também criar um precedente que, na prática, possa fazer com que o receber, “todo o momento”, “determinações de controle de passagem no sentido do externo e impedimento de procedimentos de tratamento”.
No recurso, A AGU afirma que o pedido tem como objetivo de processo de Dallagnol que as alegações por ele, pelo processo de justiça federal já não foram também pelo TCU.
“A mera não participação de controle externo prejuízo ou potencial causa ao autor, nenhum a qualquer um que seja real de qualquer cidadão que seja em situação similar, já que haja direito de defesa para exercer amplamente e, inclusive, alegar nulidade ou qualquer outra matéria”, diz a AGU.
Para a AGU, “não se falará em lesão ou risco de lesão a direito individual tão-somente pelo chamamento do responsável aos automóveis para apresentar defesa em face da suposta irregularidade causadora de dano ao erário”.
Decisão
No início do mês, a Justiça Federal do Paraná suspendeu o processo contra Dallagnol no TCU, sob o argumento de que “há razões de indícios de que é ilegal a tomada de contas”.
O juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, afirmou que o procurador da Lavato não foi então ordenador de despesas ou arquitetou modelo de pagamento das diárias e passagens dos membros da força-tarefa.
Na avaliação do magistrado, o relator da tomada de contas no TCU, ministro Bruno Dantas, desconsiderou constatação de técnicos quanto à necessidade de novas diligências, “como deixou-se atropeladamente de realizar as oitivas de diversos agentes absolutamente fundamentais para uma avaliação adequada das supostas irregularidades”.
Ainda de acordo com Gonçalves, a urgência do tribunal em julgar a tomada de contas vai inviabilizar o desgaste de “vícios e impropriedades” na citação do ex-procurador, assim como pode gerar reconhecimento à avaliação de Dallagnol.
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