STF suspende julgamento sobre limites a preços de serviços funerários em SP após pedido de vista do ministro Luiz Fux

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a manutenção de liminares que restringem reajustes nos serviços funerários, cemiteriais e de cremação em São Paulo foi interrompido nesta quarta-feira (14/5) por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. A decisão adia a conclusão do caso, que discute a legalidade da privatização desses serviços e seus impactos nos preços cobrados à população.

O processo, movido pelo PCdoB, questiona duas leis municipais que transferiram a gestão dos serviços funerários para a iniciativa privada. O partido argumenta que a medida levou a aumentos abusivos, prejudicando o acesso da população a um serviço essencial. A ação cita reportagens que documentaram a disparada nos valores após a privatização.

VOTO DO RELATOR

O ministro Flávio Dino, relator do caso, defendeu a manutenção das liminares que impõem regras à prefeitura e às concessionárias. Em seu voto, ele destacou que a privatização gerou “graves violações sistêmicas” a direitos fundamentais, como a dignidade humana e o acesso a serviços públicos adequados.

Dino citou ainda um estudo do Núcleo de Processos Estruturais Complexos do STF (Nupec), que identificou que, embora os reajustes contratuais tenham sido “modestos” em tese, algumas empresas descumpriram os valores estabelecidos. O ministro reforçou a necessidade de fiscalização e transparência, determinando que a prefeitura:

• Facilite o acesso a informações sobre preços;
• Fortaleça a fiscalização das concessionárias;
• Responda a reclamações em até 30 dias;
• Ajuste multas por infrações de forma proporcional.

DIVERGÊNCIAS

Enquanto Dino e o ministro Alexandre de Moraes votaram pela manutenção das liminares, André Mendonça abriu divergência, sendo acompanhado por Dias Toffoli, Edson Fachin e Cristiano Zanin. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, pediu destaque, levando o julgamento de volta ao plenário físico.

Dino argumentou que serviços funerários devem seguir princípios constitucionais, como moralidade e eficiência, e não podem ser tratados como mera exploração comercial. “A morte de um brasileiro não pode estar acompanhada de abusos”, afirmou.

A prefeitura de São Paulo e as empresas envolvidas defendem que a privatização modernizou os serviços, mas o STF ainda deverá decidir se os atuais mecanismos de controle são suficientes para garantir preços justos e transparência. Com o pedido de vista de Fux, a análise do caso ficará para uma próxima sessão.