STF confirma decisão que proibiu publicidade de bets para crianças e adolescentes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.

A determinação foi feita nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723.

Na sessão virtual extraordinária que referendou a decisão, o colegiado também confirmou determinação para que o governo federal adote medidas que restrinjam o uso de recursos de programas sociais e assistenciais (Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada – BPC e outros) para apostas online.

Em seu voto, o relator reafirmou os fundamentos da liminar de que, diante das evidências apresentadas em audiência pública realizada semana passada sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, o perigo da demora para a decisão poderia agravar o crítico quadro atual.

Com informações do STF