Relator da comissão responsável pelo anteprojeto de reforma do Código Civil, o advogado e professor Flávio Tartuce tem atuado como uma das principais vozes em defesa da proposta, que pretende atualizar mais da metade do atual código. Em meio às críticas recebidas desde que o texto foi protocolado no Senado, em janeiro, Tartuce reafirma a seriedade técnica da proposta e destaca a importância do debate respeitoso e construtivo.
“Gostaríamos que esses grandes juristas, que reconhecemos, fizessem um esforço para debater assuntos e fazer proposições”, afirmou Tartuce durante evento realizado na Fundação FHC, em São Paulo, nesta segunda-feira (19). Ele reagiu às contestações que sugerem o arquivamento da proposta, avaliando que essa postura representa um desrespeito com o trabalho da comissão elaboradora.
Elaborado ao longo de meses, o anteprojeto tem como objetivo modernizar institutos fundamentais do direito civil e incorporar novas demandas sociais, como a regulação do ambiente digital e a atualização das regras de responsabilidade civil, contratos e patrimônio. Segundo Tartuce, a proposta reforça a segurança jurídica e atualiza princípios já consolidados, como a função social do contrato, paridade e simetria.
Uma das críticas mais recorrentes ao texto diz respeito a supostos conflitos com leis recentes, como as de juros e seguros. O relator esclarece que a proposta da comissão foi finalizada antes da aprovação dessas normas. “A lei do seguro é muito boa e foi muito além do que a gente mandou. Tem ajustes que se pode debater, mas a lei de seguro é muito mais abrangente, é excelente”, destacou.
No que diz respeito à responsabilidade civil, Tartuce negou que o texto preveja novos tipos de danos indenizáveis, como danos probabilísticos ou estatísticos. Segundo ele, o projeto trata apenas do “dano futuro por perda de chance”, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator reconhece que o tema da indenização extrapatrimonial é sensível, mas defende sua valorização. “Acho que esse tema vai ser naturalmente debatido, porque envolve muitos interesses.”
Tartuce também rebateu críticas de que a reforma traria conceitos vagos ou sem respaldo jurídico. Para ele, a função social do contrato e os conceitos de paridade e simetria já constam na legislação vigente. “A função social do contrato já está nos artigos 421 e 2.035. E a Lei da Liberdade Econômica, aliás, confirmou a função social do contrato.”
Em relação à liberdade contratual, ele esclareceu que a proposta amplia os instrumentos para contratos entre partes com equilíbrio de condições. “Nós ampliamos a liberdade, e muito, nos contratos paritários e simétricos.” Já os contratos assimétricos, explicou, seguem sendo regulados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Outro ponto importante da proposta é a criação de um capítulo específico para o direito civil digital — área em constante transformação. “Entendemos ser necessário ter um capítulo de direito civil digital com conceitos fundamentais e princípios. A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, é um tema que a comissão entendeu que deveria estar no livro de direito digital, assim como patrimônio digital”, disse.
Apesar das divergências, Tartuce reforça que o texto não está fechado e será naturalmente aprimorado no Congresso. Para ele, o mais importante agora é garantir que o debate ocorra de forma qualificada e construtiva, respeitando o trabalho técnico realizado até aqui.
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