Receita Federal do Brasil anuncia alterações na Instrução Normativa sobre Bitcoin e criptomoedas.

Instrução Normativa RFB nº 1.899

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União, mudanças na Instrução Normativa RFB nº 1.899 no último dia 11 de Julho.

Mudanças na Instrução Normativa.

Segundo a publicação da Receita, as mudanças abordam aspectos técnicos e não alteram a orientação da Instrução, ou seja, a obrigatoriedade de informar as transações com critpomoedas foi mantida.

A RFB destaca que a obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado de forma eletrônica mediante o uso de certificado digital válido, se restringirá aos casos em que o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB assim o exigir.

As pessoas físicas poderão, por exemplo, realizar o serviço por meio de acesso “convencional”, sem a necessidade de aquirir um certificado digital.

A prestação de algumas informações relativas a dados cadastrais foi prorrogada para Janeiro de 2020, período em que ocorre a entrega dos dados referentes a Dezembro de 2019.

A medida viabiliza a realização de diligências pelas Exchanges de criptoativos em relação a grande número de clientes, como objetivo de obter dados exigidos pela RFB.

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Titulares da operação.

Já em relação aos titulares da operação, devem constar as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica, endereço, domicílio fiscal e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior e as demais informações cadastrais.

A discussão sobre regulamentação de criptomoedas tem ganhado força no Brasil. Como reportado, o deputado federal Expedito Netto (PSD-RO) foi eleito novamente o relator da Comissão Especial que irá avaliar o Projeto de Lei 2303/2015, que pretende definir regras para o Bitcoin e outras criptomoedas no Brasil.

Fonte cointelegraph
1 comentário
  1. Transações com Bitcoin e outras criptomoedas devem der declaradas à Receita Federal - Bitcoin Marília

    […] Receita estabelece uma série de multas para quem não respeitar as novas regras. Pessoas físicasdeverão pagar R$ 100 por cada mês que informarem as transações com […]

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