Em entrevista à CNN nesta quarta-feira (10), a coordenadora executiva da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Vera Monteiro, que é impossível revisar todos os casos de improbidade administrativa se o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica a retroatividade na nova Lei de Improbidade Administrativa.
“Se o STF entender a lei com relação a esse aspecto da qualificação do ato de improbidade, a gente deve ter dificuldades para operacionalizar essa retroatividade”, disse.
Além disso, já definido pelo autor que “pode haver uma decisão da decisão em casos judicial“.
Pará Vera, o Congresso Nacional “deveria ter incluído na Lei de Improbidade Administrativa como regra de adaptação, seja com relação à adaptação, seja com relação à revisão dos atos de improbidade”.
A coordenadora da SBDP explicou que, na visão do relato, a Lei de Improbidade Administrativa, ministro Alexandre de Moraes, “nada da nova lei se aplica ao passado. Os processos em andamento continuam em andamento, não vão beneficiário ninguém, e os processos do passado terminam como foram realizados, sem nenhuma revisão”.
Até o momento, somente os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça leram seus votos a respeito da nova lei. Ambos não reconheceram a aplicação da retroatividade.
Veja a íntegra acima.
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