O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na sexta-feira (6), em plenário virtual, pelo cancelamento da tese que havia permitido a chamada “Revisão da Vida Toda”. Com base em um novo entendimento, a medida visa liberar todos os processos sobre o tema que estão paralisados há dois anos por ordem da Corte.
Como o STF reverteu sua posição sobre o assunto, proibindo os aposentados de escolherem as regras mais vantajosas de aposentadoria, o ministro sugeriu uma nova tese de repercussão geral. Essa nova diretriz visa contemplar o posicionamento atual do Tribunal e será aplicada aos casos que estão suspensos em todo o Judiciário nacional.
As teses são criadas pelo STF para definir parâmetros que devem ser aplicados nacionalmente por juízes e tribunais ao julgar demandas semelhantes, funcionando como uma orientação vinculante.
Moraes justificou que, “em razão dessa modificação de entendimento” do STF, é necessário “adequar” a tese à decisão mais recente do tribunal, de março de 2024, quando a Corte decidiu contra os interesses dos aposentados. “Há, portanto, que se conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para o fim de adequar o presente julgamento à decisão tomada em controle concentrado por esta Corte nos autos das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF“, escreveu o ministro.
DAQUI EM DIANTE
A tese proposta por Alexandre de Moraes reconhece expressamente que a decisão do STF “não permite exceção“. Isso significa que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderão optar por incluir as contribuições previdenciárias feitas antes do Plano Real no cálculo da aposentadoria, “independentemente de lhes ser mais favorável“.
Moraes propõe ainda que os aposentados beneficiados pela Revisão da Vida Toda antes da decisão da Corte que declarou o regime inconstitucional não precisarão devolver o dinheiro. Esse ponto já havia sido acordado entre os ministros no ano passado.
Em 5 de abril de 2024, foi publicada a ata do julgamento do STF que proibiu a Revisão da Vida Toda. A partir desse momento, a decisão do tribunal passou a ter efeitos concretos. Essa data é o marco temporal adotado por Moraes em sua tese.
Aposentados que conseguiram decisões judiciais favoráveis até abril de 2024, sejam elas definitivas ou provisórias, não serão afetados. No entanto, para processos ainda sem decisão ou com decisão desfavorável, valerá a nova tese proposta por Moraes.
“Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF“, estabelece a proposta de tese do ministro. O julgamento no plenário virtual segue até 13 de junho.
REVISÃO DA TESE
A tese da Revisão da Vida Toda permitiria que as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 fossem consideradas no cálculo das aposentadorias. Essa medida poderia beneficiar aposentados que tiveram salários mais altos antes do Plano Real (1994).
O pano de fundo da discussão é a Reforma da Previdência de 1999 (Governo FHC), que excluiu da base de cálculo as contribuições anteriores a julho de 1994. A intenção da exclusão era mitigar os efeitos da inflação descontrolada do período precedente.
Porta-vozes da tese defendiam que os segurados deveriam ter a prerrogativa de escolher o regime de cálculo mais vantajoso em caso de mudança das regras. No entanto, o STF decidiu em sentido contrário, ou seja, que não há margem para essa opção.
Houve uma mudança de entendimento na Corte. Em 2022, o STF havia permitido a Revisão da Vida Toda ao julgar um recurso extraordinário sobre o tema. Em 2024, porém, o trecho da reforma da previdência de 1999 que abriu essa brecha foi declarado inconstitucional, levando o tribunal a revisar a tese neste momento.
Fonte
Oferecimento: https://amplojuridico.com.br
