Montana está prestes a aprovar um projeto de lei que protegerá o “direito de minerar” dos cidadãos no estado.
A conta – SB 178 — passou pela Câmara dos Deputados do estado em 12 de abril com 64 votos a favor e 35 contra. O projeto de lei foi enviado de volta ao Senado após a votação na Câmara e agora aguarda a aprovação do governador antes de ser sancionado.
O governador de Montana, Greg Gianforte, faz parte do Partido Republicano e é improvável que vete o projeto de lei, o que significa que é apenas uma questão de tempo até que se torne lei.
SB 178
O Projeto de Lei Estadual 178 foi apresentado em novembro de 2022 pelo senador estadual Daniel Zolnikov – que também é membro do Partido Republicano. O Senado de Montana aprovou o projeto de lei em 27 de fevereiro.
O projeto de lei visa revisar e estabelecer leis sobre mineração e criptomoedas.
De acordo com o projeto de lei, todo cidadão tem o direito de minerar criptomoedas em casa e toda empresa tem o direito de iniciar uma operação comercial de mineração.
Além disso, proíbe o governo de impor taxas de serviços “discriminatórias” aos mineradores ou restringir as operações de mineração utilizando leis ambientais ou de zoneamento.
Tarifas discriminatórias são definidas como sendo substancialmente mais altas do que outras utilizações industriais de eletricidade cobradas em áreas geográficas semelhantes.
Pagamentos criptográficos não tributáveis
O projeto de lei também proíbe o governo de impor impostos sobre criptomoedas usadas como método de pagamento. De acordo com o projeto de lei:
“Uma entidade governamental estadual ou local não pode cobrar um imposto adicional, retenção, avaliação ou cobrança sobre o valor dos ativos digitais quando usados como método de pagamento.”
Ele estabelece ativos digitais como propriedade privada e lhes dá a mesma proteção sob a lei constitucional dos EUA.
Os ativos digitais incluem criptomoedas, stablecoins e NFTs, de acordo com o projeto de lei.
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