O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para manter a inclusão do Rio Grande do Norte nos cadastros federais de inadimplência. O julgamento, realizado em plenário virtual, tem previsão de encerramento para esta sexta-feira (11), às 23h59.
Relator Defende Legalidade do Prazo Respeitado
O ministro Nunes Marques, relator do caso, votou pela manutenção da inscrição do estado potiguar. Ele argumentou que a notificação ao Rio Grande do Norte ocorreu em 19 de julho de 2017, e a efetivação da inscrição nos cadastros de inadimplência se deu em 3 de novembro do mesmo ano, totalizando 107 dias. Segundo o ministro, esse procedimento cumpriu as exigências da Lei nº 11.945/09, que estabelece um prazo mínimo de 45 dias entre a notificação e a restrição.
Estado Alegava Falta de Notificação e Violação de Defesa
O governo do Rio Grande do Norte alegou em sua defesa não ter sido adequadamente notificado sobre a inclusão nos cadastros de inadimplência. Sustentou ainda que a medida imposta pela União violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
União Argumenta Obrigação de Pagamento Certa Dispensa Notificação
Em contrapartida, a União defendeu a legalidade da inscrição, argumentando que se tratava de uma obrigação de pagamento já estabelecida e, portanto, nesses casos específicos, a notificação prévia não seria obrigatória.
Maioria do STF Acompanha Relator e Argumento da União
O relator, ministro Nunes Marques, concordou com a argumentação apresentada pela União. Ele ressaltou que o caso em questão se refere a uma cobrança já em andamento na 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro, dispensando a necessidade de abertura de um processo administrativo específico para a inscrição no cadastro de inadimplentes. Para o ministro, “nem sequer seria necessário procedimento administrativo específico”.
Até o momento, votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin, formando a maioria necessária para manter o Rio Grande do Norte nos cadastros federais de inadimplência. O julgamento virtual ainda está em andamento e o resultado final será confirmado após o encerramento do prazo.
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