O Ministério da Justiça apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (24) a minuta do decreto para regulamentar o uso de armas não Brasil. O texto inicial prevê que a policia federal herde competências que são do Exército Brasileiro.
A CNN apurou que um dos trechos principais é sobre a concessão e autorização para colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs, com autorização do Exército.
Segundo o texto, a PF deve ser a responsável pela concessão de registro e autorização para aquisição de armas pelos CACs. A proposta também tira a competência dos militares de fiscalizar clubes de tiros e passa a função para a Polícia Federal.
Os pontos foram levantados após a edição do decreto 11.366, do começo do ano, que instituiu um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de novo regulamento.
O grupo de trabalho foi coordenado pelo secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, com participação de outros órgãos interessados, como Polícia Federal, Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Advocacia-Geral da União e de instituições sem fins lucrativos com atuação no tema.
quantidade permitida
O novo decreto também deve mudar a quantidade de armas por habitante. A regra atual prevê um limite de 60 armas para acionadores esportivos. Do total, são 30 armas de fogo de uso permitidas e 30 de uso restrito.
Já para caçadores, a norma atual permite a posse de 30 armas, sendo 15 de uso permitido e outras 15 de uso restrito.
A nova proposta quer reduzir esses limites, além de dividir os atiradores em níveis. Por exemplo, o atirador esportivo de nível um terá acesso a até quatro armas de fogo de uso permitidas; o atleta esportivo nível dois terá acesso a até oito armas de fogo de uso permitidas; e atirador esportivo nível três com até 16 armas de fogo de uso permitidas.
O texto apresentado a Lula ainda deve sofrer alterações. O presidente avaliará as propostas com a equipe de governo para decidir como implementar. Não há prazo para a definição.
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