Nesta quinta-feira (23), a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói obteve liminar que determina que a Enel restabeleça “imediatamente a luz de todos os moradores que possuem protocolos abertos por conta da falta do serviço no Município de Niterói”.
O fornecimento de energia elétrica tem até 24 horas, a partir da notificação, para cumprir a ordem, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada consumidor locado. Em caso de supervisão do período determinado, uma multa dobrada para R$ 40 mil por cliente e por cada dia de descumprimento da decisão.
Em nota à CNN, a Enel Rio informa que não foi comunicada oficialmente a decisão. No último sábado (18), uma forte chuva que atingiu a cidade do Rio de Janeiro afetou o fornecimento de energia elétrica em diversos bairros.
A decisão exige que a Enel elabore, no prazo de até 15 dias úteis, um plano de contingência para o período de verão. A estratégia deverá barrar o aumento do número de funcionários para atendimento no call center e nas equipes responsáveis pelo serviço de emergência acionado para religamento da luz.
Além disso, a concessionária deverá adquirir materiais e equipamentos necessários que promovam o retorno da energia elétrica dentro do prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Na última terça-feira (21), em caráter emergencial, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajudou a ação civil pública relatando que a entrega não se preparou corretamente para o evento climático previsto, causando transtornos para milhares de moradores. A falta de reforço teria ocorrido apesar dos alertas da Defesa Civil da cidade.
Desde março deste ano pela Câmara de Vereadores de Niterói tem em aberto a CPI da Enel, que apurou as falhas de entrega que resultaram em interrupções no fornecimento de energia elétrica.
*sob supervisão de Elis Franco
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