Depois que o Ministério da Fazenda divulgou, na última quinta-feira (11), a proposta de medida provisória para operação das apostas (casas de apostas online) no país, a espera é de mercado regulado até o fim do ano.
O texto da MP foi enviado à Casa Civil e ministérios envolvidos no tema. Com a expectativa de publicação da MP nos próximos dias, as portarias específicas vão estabelecer as regras para o setor bilionário.
Para o credenciamento dos operadores, uma portaria está em finalização de redação pela equipe técnica do Ministério da Fazenda. A partir da edição do texto, serão concedidos 180 dias para que os operadores reúnam documentos para se estabelecerem no Brasil.
Com isso, a estimativa do governo federal é de que até o final de 2023, os operadores aguardarão credenciados. As apostas não credenciadas incorrerão em crime se insistem em atuar no país.
“As apostas vão ter que criar sede no Brasil, empregar trabalhadores brasileiros, credenciar os meios de pagamento, uma série de providência. Hoje, mesmo aqueles que têm sede no país operam com IPs (protocolo de internet) fora do Brasil. E a gente vai trazer as empresas para o país a fim de fiscalizar, acompanhar essa atividade econômica”, disse o assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur.
Também será formado um grupo de trabalho para elaboração de medidas e redação de uma portaria específica para o enfrentamento da manipulação de resultados. Quatro anos após a aprovação de lei para o setor das apostas eletrônicas, a regulamentação ocorre em meio a um envolvimento envolvendo suspeita de manipulação de resultados de jogos em campeonatos de futebol, incluindo a série A do Brasileirão.
A Medida Provisória prevê a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e arrecadação.
As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita administrada com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
Além disso, a MP –desenhada pela equipe econômica– mantém a destinação de 1,63% da arrecadação aos clubes e entidades representativas das modalidades esportivas, conforme a previsão legal. Os clubes de futebol pedem fatia maior.
“Dos 40 clubes da primeira e segunda divisão, 39 têm patrocínios de apostas. E as apostas já disseram que estão no limite. Se a gente aumentar a destinação para os clubes, eles vão perder em patrocínio. Ou seja, a fonte principal é a publicidade e os clubes precisam ter consciência de que o mercado tem que ser saudável, que arrecade o máximo, mas também não seja inviável para o operador”, destaca Manssur.
Além disso, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas importantes, como segurança pública, educação básica, esportes esportivos e ações sociais. Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro.
O Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) cobram uma posição do Executivo, que estima ter perdido cerca de R$ 6 bilhões por ano entre 2018 e 2022. Desde então, o número de empresas do tipo e o montante de apostas cresceu exponencialmente.
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