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Falta ao Brasil decisão do Legislativo sobre direitos LGBT, diz especialista

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Cuba teve um avanço significativo após legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo nesta semana.

Esta é a do professor de Relações Internacionais da PUC-SP e especialista em gênero e sexualidade, Arthur Maia.

Em entrevista à Rádio CNNnão CNN Sem Plural +ele comparou a medida com o que temos hoje no Brasil.

“Cuba teve avanço constitucional, que aqui não temos. Todas as políticas e avanços LGBT do país foram do Judiciário, não do Legislativo, do Congresso.”

Isso significa, segundo ele, que “a proteção que temos hoje é decisão do Judiciário, enquanto, em Cuba, há mudanças na Carta Magna”.

Dessa forma, Cuba terá, agora, “proteção independentemente do governo em vigor”.

“A homotransfobia no Brasil, por exemplo, foi equiparada ao crime de racismo, mas a decisão foi do Judiciário e o STF sinalizou que pode revertê-la”, disse.

O especialista destaca que “uma decisão do Judiciário sobre a comunidade LGBTQ não garante manutenção da legislação, já que pode ser uma política de governo, não de Estado”.

O novo código familiar de Cuba amplia as proteções para mulheres, crianças e idosos e permite que casais LGBTQIA+ se casem e adotem crianças.

Para o professor, o número de países com leis nestes moldes é “muito baixo”, sendo Cuba apenas a 33ª nação a implementar esta mudança.

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