o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei que inicia novo prazo para obrigatoriedade de exame toxicológico – a cada 2 anos e 6 meses – a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E.
A nova lei indica 1º de julho de 2023 como início da exigência, que na lei anterior seria contada a partir de 12 de abril de 2021.
A mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsitoque estabelece a obrigatoriedade do exame para motoristas nestas categorias e com idade inferior a 70 anos, foi feita ainda em 13 de outubro de 2022, mas, em razão da pandemia de COVID-19, passaria a vigorar posteriormente. Uma nova proposta de lei reviu o prazo, que não foi considerada suficiente.
A nova proposição aprovada pelo congresso nacional prévia ainda desembolsada como o pagamento de multa cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467,35, além de sete pontos na carteira, caso o motorista não fizesse o exame no prazo de 30 dias, em caso de desemprego.
A compensação foi considerada desproporcional e vetada pelo executivomesmo que o condutor tenha dirigido veículos das categorias que enfrentaram o exame.
Também foi vetado o dispositivo que previna o impedimento de dirigir qualquer veículo ou motorista que teste positivo, até a obtenção do resultado negativo em novo exame, por penalizar o motorista não apenas nas categorias em que o exame é exigido.
relação trabalhista
Também foi vetada a parte da lei que determinava ao Ministério do Trabalho e Emprego a função de regulamentação da lei para a aplicação dos exames toxicológicos, em 180 dias.
A ideia é que a fiscalização fosse feita por meio do registro dos exames no sistema eletrônico das obrigações trabalhistas, mas o Código Brasileiro de Trânsito já prevê formas de fiscalização e não haveria necessidade de nova regulamentação.
Policiamento ostensivo
A lei aprovada pelo Congresso Nacional também permitirá o policiamento ostensivo aos agentes de trânsito não vinculados à polícia ostensiva de trânsito ou à Polícia Rodoviária Federal.
No entanto, também foi vetado pelo presidente, que considerou que o conflito, e questionamento da legalidade das competências de outros órgãos de fiscalização de trânsito, poderia causar até mesmo a interrupção do serviço.
