O adolescente de 16 anos que confessou ter matado o pai, Isac Tavares dos Santos, 57 anos, e a mãe, Solange Aparecida Gomes, 50 anos, ambos adotivos, além da irmã que tinha a mesma idade, na última sexta-feira (17) , no bairro da Vila Jaguara, Zona Oeste de São Paulo, pode ficar internado na Fundação Casa por no máximo três anos.
A CNN Reunimos juristas e especialistas em direito da criança e do adolescente, que analisaram as possibilidades de medidas socioeducativas a serem aplicadas ao menor, que responderão pelos atos infracionais equiparados a homicídio, porte ilegal de arma de fogo e vilipêndio de cadáver.
Segundo o rito processual, que geralmente costuma ser rápido em casos envolvendo crianças e adolescentes, já que a medida cautelar de internação tem prazo máximo de 45 dias, é possível haver uma decisão sobre o caso até o final do mês de junho. Caso não haja uma sentença dentro do prazo, o adolescente deve ser imediatamente solto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Pode-se dizer que o processo envolvendo crianças e adolescentes internados geralmente é concluído em até 45 dias, que é o prazo máximo para uma medida cautelar. Em casos violentos como este, a tendência é que o infrator, seja considerado responsável pelo ato infracional, seja submetido à medida mais grave existente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a internação, com um prazo máximo de três anos ”, explica o advogado André Kehdi, sócio do Kehdi Vieira Advogados.
Durante uma eventual penalização de reclusão, o menor será avaliado semestralmente, num processo que envolve um plano de acompanhamento que analisará se a medida de internação continua sendo a mais adequada para o caso e se ele poderá ser reintegrado à sociedade
A advogada Maíra Salomi, sócia do Salomi Advogados, fala sobre o caráter educativo do ECA, que tem uma lógica diferente do Código de Processo Penal, que estabelece a legislação aplicada aos maiores de idade.
“O ECA tem como princípio não a paciência, mas sim a reeducação. Então, o caráter pedagógico e de proteção à pessoa que está em desenvolvimento, seja a criança, seja o adolescente, é realmente a espinha dorsal do estatuto”, explica.
Maioridade durante a internação
No âmbito da ECA, há ainda um dispositivo que fala sobre os adolescentes que chegam à maioridade durante a internação, o que pode acontecer caso o adolescente seja protegido à proteção máxima e complete 19 anos enquanto ainda estiver internado na Fundação Casa.
“Se o menor homicida atingir a maioridade ainda no curso do processo de apuração do ato infracional — ou seja, 18 anos, tornando-se, pois, absolutamente capaz — isso não implicará na extinção automática de sua punibilidade, enquanto o ECA estabelece, em seu artigo 121, § 5º, que a aplicabilidade das medidas socioeducativas se estenderá até os 21 anos”, explica a advogada Lena Carolina, criminalista do Bialski Advogados.
Contudo, a advogada aponta que “uma vez atingida e superada a idade de 21 anos, o ECA prevê a liberação compulsória do interno, ou seja, a regra é a liberdade após os 21 anos, extinguindo-se o processo de apuração de ato infracional ”.
Exceção à regra
Um caso enigmático, que pode ser equiparado ao caso do adolescente que matou uma família no último dia 17 de maio, acontecido em 2003. Na época dos fatos, Roberto Aparecido Alves Cardoso, conhecido como Champinha, sequestrou, torturou e matou o casal Liana Friedenbach e Felipe Café.
À época do crime, Champinha tinha 16 anos. Ele foi considerado o líder do bando, composto por outros quatro criminosos, maiores de idade, condenados pela Justiça de São Paulo.
Champinha ficou internado na antiga Febem, que posteriormente passou a ser designada Fundação Casa, até o ano de 2007. Depois disso, ele foi transferido para um hospital psiquiátrico, denominado Unidade Experimental de Saúde, onde segue internado 21 anos após o caso.
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