Delegados questionam no STF criação do Gaeco Nacional e poder investigativo do MPF

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a criação do Grupo Nacional de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional), instituído por resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).

A entidade argumenta que a medida fere a Constituição ao conceder ao Ministério Público Federal (MPF) atribuições exclusivas da Polícia Federal na investigação de crimes no âmbito federal. Além disso, a possibilidade de o grupo acessar dados e procedimentos da PF, sem previsão legal, representaria uma subordinação indevida dos policiais federais aos membros do MPF.

Outro ponto levantado pela Adepol é que a criação do Gaeco Nacional deveria ocorrer por meio de lei, e não por resolução do CSMPF. A associação destaca ainda que a medida desrespeita precedentes do STF que limitam o poder investigativo do Ministério Público.

A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes e inclui um pedido de liminar para suspender os efeitos da resolução.