O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a funcionalidade de peticionamento inicial no portal Jus.br, permitindo que os tribunais brasileiros integrem diretamente esse serviço ao portal. Essa iniciativa visa uniformizar e padronizar os procedimentos para o início de processos judiciais em formato eletrônico, promovendo maior segurança, eficiência e agilidade na tramitação dos casos.
O peticionamento inicial, que corresponde à entrega da petição contendo os pedidos e os fundamentos que dão início a um processo judicial, é uma das funcionalidades mais aguardadas desde a criação da plataforma Jus.br.
A iniciativa está em conformidade com a Resolução nº 624 do CNJ, que determina a obrigatoriedade de incluir os serviços de peticionamento inicial e intercorrente em todos os processos eletrônicos vinculados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro.
De acordo com o CNJ, essa funcionalidade representa um marco importante na modernização do sistema judiciário brasileiro, proporcionando maior segurança, eficiência e agilidade na tramitação dos processos eletrônicos.
O Jus.br foi criado no contexto do Programa Justiça 4.0, com a finalidade de unificar e integrar os sistemas judiciais utilizados pelos tribunais em todo o território nacional. A plataforma promove a interoperabilidade entre os diversos órgãos do Poder Judiciário, contribuindo para uma comunicação mais eficiente, além de garantir maior transparência, celeridade e segurança na prestação dos serviços jurisdicionais.
Além da nova funcionalidade, o dia 10 de junho marca também o início do prazo de 60 dias para que os tribunais passem a adotar outras ferramentas recentemente apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, durante a 2ª sessão extraordinária de 2025. Entre essas soluções estão: o gerenciamento de cartas precatórias e de ordem, o envio e recebimento de ofícios, bem como a formalização do declínio de competência.
Essas inovações foram desenvolvidas com o intuito de tornar mais eficiente o dia a dia dos magistrados e diminuir o volume de procedimentos administrativos. No caso da gestão eletrônica das cartas precatórias e de ordem, o sistema permite o envio, a distribuição automática, o acompanhamento e a devolução de forma mais ágil. A comunicação digital de ofícios entre juízes de diferentes tribunais, por sua vez, dispensa o uso de e-mails, malotes digitais ou documentos impressos.
De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, “o portal Jus.br representa a concretização de um compromisso relevante assumido no início da gestão: o desenvolvimento de uma interface única para todos os tribunais do país”. Ele ressaltou ainda que a ferramenta permitirá a redistribuição automática de processos eletrônicos, mesmo entre diferentes sistemas processuais, o que contribuirá para tornar a Justiça mais ágil.
Já o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do programa Justiça 4.0, Alexandre Libonati de Abreu, enfatizou que a integração plena entre os tribunais é um fator decisivo para o êxito do projeto.
“Para que os avanços oferecidos pelo Jus.br se concretizem, é fundamental o engajamento de todos os tribunais na construção de um sistema de Justiça mais eficiente, acessível e em sintonia com as demandas da população. A expectativa é que, dentro de dois meses, essas funcionalidades já estejam incorporadas à rotina das cortes e operando integralmente”, declarou.
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