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Direito
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou uma ação penal da extinta Lava Jato após reconhecer a nulidade das provas

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05/06/2025 Nenhum comentário
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O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou nesta quarta-feira (4) a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Segregação e Entrega de Contêineres (THC2), já

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05/06/2025 Nenhum comentário
CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
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O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 196 nesta quinta-feira (5/6), definindo regras para o processamento de busca e apreensão e consolidação de

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05/06/2025 Nenhum comentário
OAB-RJ pede inclusão de Bretas no Cadastro de Violadores de Prerrogativas da Advocacia
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O ex-juiz federal Marcelo Bretas, que conduziu os processos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro e foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de

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05/06/2025 Nenhum comentário
STJ fixa critérios para condenação por danos morais coletivos em casos de degradação ambiental
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu sete critérios objetivos para fundamentar a condenação por danos morais coletivos em casos de lesão

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05/06/2025 Nenhum comentário
Alexandre Correa é condenado a indenizar R$60 mil a Edu Guedes por danos morais em caso de áudio que se diz "corno" e ter sido traído pela ex-mulher
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O empresário Alexandre Correa foi condenado a pagar R$ 60 mil em indenização por danos morais ao chef de cozinha Eduardo Guedes. A decisão, proferida

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05/06/2025 Nenhum comentário
Advogado não pode receber precatórios cedidos por trabalhador, reafirma TST
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu um recurso que buscava validar a transferência de créditos trabalhistas, por meio de precatórios, diretamente

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05/06/2025 Nenhum comentário
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de um novo inquérito contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O

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05/06/2025 Nenhum comentário
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05/06/2025 Nenhum comentário
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, não autorizar a participação da Fazenda Nacional como interessada no

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05/06/2025 Nenhum comentário
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