A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quarta-feira (21) manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que provedores de internet sejam responsabilizados por conteúdos ilícitos produzidos ou impulsionados por inteligência artificial, como deep fakes e fraudes digitais. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli e será julgado em conjunto com o Tema 533, que discute a responsabilidade de plataformas por publicações de terceiros.
No documento, a AGU argumenta que os deveres de prevenção e cuidado já previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) devem ser estendidos a conteúdos criados por ferramentas de IA, incluindo:
✅ Atualização de termos de uso para coibir fraudes;
✅ Combate a perfis falsos e deep fakes;
✅ Mecanismos de moderação e canais de denúncia eficientes.
A manifestação cita como exemplo um estudo do NetLab/UFRJ, que identificou 1.770 anúncios fraudulentos no Facebook e Instagram entre 10 e 21 de janeiro de 2025, muitos usando IA para falsificar imagens de autoridades e promover golpes financeiros via Pix.
RISCOS À DEMOCRACIA
A AGU alerta que a disseminação em massa de desinformação por algoritmos pode:
🔴 Manipular a opinião pública;
🔴 Comprometer políticas governamentais;
🔴 Ameaçar a integridade do processo democrático.
O órgão defende que, se a plataforma tem ciência do conteúdo ilícito e não age, deve ser responsabilizada civilmente, mesmo sem ordem judicial – posição alinhada com jurisprudência do STF e STJ.A AGU pede que a tese de repercussão geral do caso delimite que os deveres das plataformas incluam conteúdos ilegais gerados por IA, e desinformação que afete a administração pública ou autoridades.
O documento é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e por outros quatro advogados da AGU. A decisão do STF poderá estabelecer um marco regulatório para o combate a fraudes e manipulação digital no Brasil.
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