Presidente da Alerj atende pleito da OAB-RJ e protocola PL que garante isenção da taxa judiciária em ações de cobrança de honorários advocatícios

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, esteve com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar, nesta terça-feira (3), e obteve uma importante conquista pela valorização da advocacia fluminense.

Na ocasião, o presidente da Alerj assinou e protocolou o projeto de lei que garante a isenção da taxa judiciária em ações de cobrança de honorários advocatícios, medida que fortalece o direito da advocacia à justa remuneração.

A proposta complementa a isenção já prevista em âmbito nacional para as custas processuais, agora estendendo o benefício à taxa estadual.

“É uma grande vitória para a advocacia e para a democracia. Além da isenção de custas em cobranças de honorários, decorrente da lei federal, teremos também em breve a isenção estadual da taxa judiciária no Estado do Rio”, destacou Ana Tereza Basílio.