Senado aprova polêmica flexibilização do licenciamento ambiental após 20 anos de debates

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21/5) o texto-base do PL 2159/2021, que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no país. O projeto, que agora retorna à Câmara devido a modificações, foi aprovado por 54 votos a favor e 13 contra, mantendo pontos controversos como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio impacto.

O QUE MUDA?

• Dispensa de licenciamento para obras de distribuição de energia (até 138 kV), rodovias já pavimentadas e sistemas de saneamento básico até a universalização prevista no Marco Legal do Saneamento;
• Licença Especial (LAE) para projetos estratégicos, com processo simplificado em fase única;
• Autodeclaração (LAC) para atividades de pequeno e médio porte, desde que enquadradas como de baixo ou médio impacto ambiental;
• Isenção para o agronegócio que cumpra o Código Florestal e não ameace vegetação nativa;
• Prioridade para projetos de segurança energética, como linhas de transmissão paralisadas.

SEGURANÇA JURÍDICA VS. RISCOS AMBIENTAIS

A favor:

1. Setor produtivo (CNI, FPA) alega que a lei reduz a burocracia e dá previsibilidade a investimentos.
2. A relatora Tereza Cristina (PP-MS) defende que o texto diminui judicialização: “A falta de lei federal gerou insegurança. O STF já sinalizou a necessidade de normas gerais”.

Contra:

1. Ambientalistas e PT alertam para “guerra ambiental” entre estados e municípios sem critérios unificados.
2. O Ministério do Meio Ambiente teme aumento da insegurança jurídica e conflitos com jurisprudência do STF.

O texto segue para nova análise da Câmara. Se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial, encerrando duas décadas de impasse sobre o tema. Enquanto isso, empresários comemoram agilidade para obras e ONGs preveem ações no STF contra artigos que consideram inconstitucionais.