STF marca audiência pública para debater emendas parlamentares impositivas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 27 de junho uma audiência pública para discutir a legalidade das emendas parlamentares impositivas. O objetivo é reunir informações técnicas que ajudem a Corte a julgar ações que questionam a transparência e a fiscalização desses recursos.

As ações foram apresentadas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Elas contestam trechos da Constituição que tornaram obrigatória a execução de emendas Pix e de bancada. Segundo os autores, esse mecanismo distorce a separação de poderes, ao transferir para parlamentares o controle sobre partes do orçamento público, em uma espécie de “apropriação do orçamento” pelo Legislativo.

Em despacho divulgado neste domingo (18/5), Dino, relator do caso, afirmou que a audiência é “oportuna e necessária” para ouvir especialistas de diferentes áreas. “É fundamental que sejam expostos e debatidos argumentos tecnicamente qualificados”, escreveu.

INSCRIÇÕES

Entidades e especialistas interessados em expor seus argumentos devem se inscrever até 10 de junho, indicando seus representantes e os temas a serem abordados. Os debates ocorrerão das 9h às 17h, na Sala de Sessões da 2ª Turma, no Anexo II-B do STF.

As discussões não tratarão de denúncias específicas ou casos de desvio de dinheiro público, mas sim de questões constitucionais relacionadas ao julgamento. As informações colhidas serão enviadas à PGR e à Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestarão antes do julgamento final no Plenário do STF.

A decisão sobre as emendas impositivas pode ter impacto direto no orçamento federal e no equilíbrio entre os Poderes, definindo se o Congresso pode obrigar o governo a executar gastos sem análise técnica prévia. O STF ainda não marcou data para o julgamento do mérito.