Alexandre de Moraes é sorteado relator de ação da Câmara sobre processo contra Ramagem

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator da ação apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), contra a decisão da Corte que manteve parcialmente o andamento do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), no caso da tentativa de golpe de Estado.

A escolha de Moraes se deu por prevenção, já que ele já é o relator de ações relacionadas aos ataques golpistas de 8 de janeiro e à trama investigada pela Polícia Federal.

A ação da Câmara foi protocolada três dias após a Primeira Turma do STF decidir, por unanimidade, que a resolução parlamentar que tentava suspender toda a ação penal contra Ramagem não poderia afetar os crimes cometidos antes da diplomação do deputado — decisão que manteve o andamento do processo no que diz respeito à organização do golpe.

A resolução da Câmara havia tentado suspender a ação penal com base no artigo 53 da Constituição Federal, que prevê essa possibilidade apenas para crimes cometidos após a diplomação. O STF entendeu que essa prerrogativa se aplica exclusivamente aos fatos posteriores ao mandato, o que não incluía todos os atos atribuídos a Ramagem e outros investigados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ao comentar o assunto nas redes sociais, na última terça-feira (13), Hugo Motta disse que ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para garantir a validade da votação na Câmara, que contou com o apoio de 315 deputados.

“Esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre os Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, escreveu o parlamentar.