STF avalia fixação de honorários por equidade em causas de alto valor

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará nesta sexta-feira (28), durante o Carnaval, o julgamento de um recurso que pode permitir a fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de alto valor envolvendo a Fazenda Pública. O julgamento acontece em plenário virtual e será concluído até 11 de março.

DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO CPC

O recurso questiona a interpretação do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), especificamente os parágrafos 2º, 3º e 8º, sobre a aplicação de honorários por equidade. O debate se concentra em saber se é possível aplicar a equidade em causas de grande valor, algo que foi vetado pelo STJ em 2022.

Em 2022, o STJ decidiu que a equidade não se aplica a causas de alto valor, permitindo apenas sua utilização em casos de pequeno valor ou com proveito econômico irrisório. A União recorreu ao STF para reverter essa decisão, defendendo que a Fazenda também poderia se beneficiar da fixação por equidade em casos de grandes valores.

ENTIDADES SE POSICIONAM CONTRA A MUDANÇA

Entidades como AASP, IAB e IASP criticaram a possível flexibilização das regras. Elas destacaram que a legislação é clara e que qualquer mudança prejudicaria a justa remuneração dos advogados, enfraquecendo a segurança jurídica e desvalorizando a profissão.

A decisão do STF pode alterar a forma como os honorários são fixados, afetando o equilíbrio da relação entre advogados e a Fazenda Pública. O desfecho do julgamento é aguardado com atenção pela classe.