O sábado (15) foi de manifestações contra o PL1904, conhecido como PL do Abortona Avenida Paulista, centro de São Paulo, próximo ao Museu de Arte de São Paulo (MASP).
O ato foi organizado por entidades e grupos da sociedade civil que militam pelos direitos humanos. Por volta das 15h, no início da manifestação, o grupo se concentrou no vão-livre do Masp com faixas e cartazes contra o Projeto de Lei.
A via chegou a ficar parcialmente bloqueada. A Polícia Militar não divulgou estimativa do número de participantes.
O que o projeto prevê
O projeto de lei visa equiparar as penas aplicadas aos crimes de homicídio simples e aborto em casos de gestações acima de 22 semanas.
Para homicídio simples, a pena prevista pelo Código Penal é de seis a vinte anos de prisão em regime fechado.
Assim, até 22 semanas, ficam mantidas as penas atuais. Acima deste limite, há uma equiparação.
Em casos de estupro em que a gestação transcorre há 22 semanas ou mais, o projeto também prevê a aplicação da equiparação.
Sobre os procedimentos abortivos em casos de anencefalia do feto ou risco à saúde da gestante, fica suspenso o que prevê atualmente o Código Penal.
O que define a lei hoje
Atualmente, o Código Penal define que:
- Se uma gestante provocar um aborto ou consentir que o provoque: pena de um a três anos em regime semi-aberto ou aberto;
- Se alguém provocar um aborto sem consentimento da gestante: pena de três a dez anos em regime fechado;
- Se alguém provocar um aborto com consentimento da gestante: pena de um a quatro anos em regime fechado;
Se, devido ao processo abortivo, uma gestante sofrer uma lesão corporal grave, as penas para terceiros são aumentadas em um terço. E se resultará em morte, duplicada.
(*Sob supervisão de Marcos Guedes)
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