
Estado tem legitimidade para executar multa aplicada a gestor municipal
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) deu provimento a um recurso a fim de reconhecer a legitimidade ativa do Estado
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Donald Trump vence oficialmente as eleições presidenciais dos EUA em 2024! Depois disso, o mercado de criptomoedas registrou uma tendência de alta significativa na avaliação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do
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A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a sentença que assegura a um analista administrativo do Banco Central do Brasil
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A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que um ocupante do cargo de Analista Administrativo do Banco Central do Brasil
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